28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006850-45.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juciara Moraes de Souza Hochleitner e S/m - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.a. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, por conseguinte, condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 319,80 (trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), atualizada desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora desde a data da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), SCHAEFER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30547/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 19:44

Audiência Realizada Inexitosa
15/07/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:38

Expedição de Carta.
08/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/03/2025 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:15

Decisão Determinação
26/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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