TJSP - 4000313-72.2025.8.26.0047

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000313-72.2025.8.26.0047/SP AUTOR: ROGERIO ALVES MOREIRA REPRESENTACOESADVOGADO(A): EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB SP379075) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal,  devendo: 1.

Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida, apresentando nota fiscal da transação, se o caso; 2.

Esclarecer a relação com terceiro mencionado no título - documento 04, comprovando-se. 3.

Apresentar documento hábil a fim de comprovar a regularidade da atividade comercial exercida, sendo que caso seja MEI deverá apresentar Certificado de Microeempreendedor Individual datado e atualizado e caso seja ME ou EPP deverá apresentar Requerimento de Empresário, Comprovante de opção pelo Simples Nacional datado e atualizado e Nota Fiscal da transação, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP.

Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA.

EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Determinação de simples cumprimento.

Desatendimento que levou à sentença de extinção.

Inconformismo da autora descabido.

Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Indeferimento da inicial que se revela adequado.

Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente.

Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada.

Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95  Precedente desta turma.

Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023).

Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas.

E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: “PETIÇÃO INICIAL  Inépcia  Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial  Extinção do processo sem julgamento do mérito  Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida  Recurso improvido” (TJSP;  Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). “AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Inconformismo da autora.

Inadmissibilidade.

Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial.

Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas.

Extinção da ação que se mantém.

Recurso desprovido” (TJSP;  Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). “Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Mora do fiduciante.

Indeferimento da inicial e extinção do processo.

Determinação de emenda da inicial não cumprida.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Admissibilidade.

Incidência do § único, do art. 321 do CPC.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial.

O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor” (TJSP;  Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020).

Int.

Assis, data da assinatura digital.