13/09/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004483-04.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Gonçalves do Evangelho -

Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 141/142. 2) Deixo de receber o pedido de alienação judicial do bem, vez que tal pretensão deverá ser perseguida via Cumprimento de Sentença, conforme disposto na sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio (fls. 89/91). 3) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." 3) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." Em suma, pretende a requerente o pagamento de aluguel por uso exclusivo de bem comum pela requerida, na proporção de 50% do valor locatício do imóvel, decorrente do título judicial que determinou a extinção do condomínio entre as partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E.

TJSP flui no sentido de que, enquanto não dividido imóvel em condomínio e quando apenas um dos condôminos usufrui do bem, abre-se a via de indenização àquele que se encontra privado da utilização do imóvel, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes.

Assim, possível o arbitramento de aluguéis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum até a extinção do condomínio.

Os aluguéis são devidos a partir do conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial.

Nesse contexto, a sentença de fls. 89/91 reconheceu os direitos de ambas as partes sobre o imóvel correspondente ao Lote nº 18, da Quadra nº 4, do Loteamento Jardim Nova Esperança, Bairro das Oliveiras, nesta cidade e Comarca de Taboão da Serra/SP, e declarou a extinção do condomínio, com determinação de venda do bem.

Portanto, cabível a fixação de indenização por uso exclusivo do bem.

Por fim, em que pese a ausência de avaliação judicial do imóvel, o valor indicado pelo autor está dentro dos parâmetros razoáveis e da média comum do mercado, segundo regras de experiência, desse modo, fixo o aluguel a ser pago pela requerida em favor do autor em R$ 700,00.

O montante foi fixado provisoriamente, sem prejuízo de futura modificação, após regular instrução probatória.

Pelo exposto,DEFIROo pedido liminar para DETERMINAR o pagamento, pela requerida, de indenização à parte autora pelo uso exclusivo do imóvel Lote nº 18, da Quadra nº 4, do Loteamento Jardim Nova Esperança, Bairro das Oliveiras, nesta cidade e Comarca de Taboão da Serra/SP, no valor de 700,00 (setecentos reais).

Fixo ainda a data de vencimento de cada parcela o dia 10 de cada mês, devendo incidir a partir de setembro/2025.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora ao destinatário, preferencialmente via e-mail.

Deverá ser comprovado o envio nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte ré por Carta AR para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado.

Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr.

Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:56

Expedição de Carta.
27/08/2025 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:44

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
07/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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