TJSP - 1007494-85.2025.8.26.0077
1ª instância - 02 Civel de Birigui
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007494-85.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisangela Guelssi - Luzia Parola Moretti - - Alessandro Moretti - - Bruno Henrique Moretti - De fato, a análise da legislação de trânsito, em especial a transição da Resolução CONTRAN nº 362/2010 para a nº 544/2015, corrobora a tese da autora de que, para uma anotação de sinistro recuperado anterior a 2016, a exigência de um novo laudo técnico de vistoria para a simples transferência de propriedade não era um requisito mandatório como se tornou nos procedimentos subsequentes.
A anotação serve como um alerta para o comprador sobre o histórico do veículo, garantindo a transparência na negociação.
Uma vez que o veículo tenha passado por todos os trâmites de regularização após o sinistro, com a emissão do respectivo CSV, ele está apto a ser transferido, não havendo impedimento legal para a prática do ato de registro ou transferência em nome de um novo proprietário.
Logo, a anotação de "sinistro recuperado" é uma informação sobre o histórico do bem, e não um impeditivo para sua transferência, desde que o veículo esteja devidamente regularizado.
Sendo assim, promova a z.
Serventia a pesquisa do veículo em tela (fl. 21) através do sistema RENAJUD, a fim de se aferir se ainda há outras restrições sobre o bem, juntando o respectivo extrato nos autos.
Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DENIS FERNANDO GUICIOLI (OAB 456749/SP), DENIS FERNANDO GUICIOLI (OAB 456749/SP), DENIS FERNANDO GUICIOLI (OAB 456749/SP), DENIS FERNANDO GUICIOLI (OAB 456749/SP) -
02/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 19:20
Determinada a emenda à inicial
-
13/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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