05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001867-37.2013.8.26.0660 (066.02.0130.001867) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Agostinho Horácio de Menezes - - Willian Diego Pereira Faria - - Alexandre Pereira da Costa Eventos Me - - Carina da Silva Zucoloto - - Bassi & Rubio Ltda Me - - Mix Eventos e Estruturas Tubolares Ltda Me - - Palma & Cia Ltda Me - - MUNICIPIO DE VIRADOURO e outro - Jefferson Renosto Lopes - MIRIAN ANDRADE DE MENEZES - - THIAGO ANDRADE DE MENEZES - - Rodrigo Andrade de Menezes - I.

Fls. 2013-2014.

Cuida-se de pedido de habilitação dos sucessores do requerido AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES, tendo sido indicados como sucessores MIRIAN ANDRADE DE MENEZES (esposa), THIAGO ANDRADE DE MENEZES (filho) e RODRIGO ANDRADE DE MENEZES (filho).

As partes reconhecem-se como sucessoras da parte executada original, circunstância que, ademais, está comprovada por prova documental suficiente.

Uma vez encerrado o inventário é o herdeiro, e não o espólio, quem deve figurar no polo passivo da demanda.

Sobre a possibilidade de habilitação dos herdeiros, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. (AgInt no AREsp n. 865.503/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

Por outro lado, determina o art. 1792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Nos termos do dispositivo transcrito, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido é limitada ao valor da herança recebida, não se estendendo a seu patrimônio particular.

Essa limitação, contudo, não significa que a obrigação do herdeiro esteja vinculada à natureza dos bens herdados, mas sim ao valor econômico que ingressou em seu patrimônio em decorrência da sucessão.

Assim, ainda que o bem transmitido seja revestido de cláusula legal de impenhorabilidade, como no caso do bem de família protegido pela Lei n. 8009/1990, essa proteção não afasta a responsabilidade patrimonial do herdeiro até o valor correspondente ao quinhão recebido.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível à execução enquanto medida de constrição direta sobre o imóvel, mas não constitui excludente da responsabilidade do herdeiro em relação ao montante equivalente do acervo que integrou seu patrimônio.

Em outras palavras, o herdeiro não poderá ter o imóvel penhorado se este estiver protegido por norma legal, mas continuará responsável pelo valor respectivo, até o limite da herança recebida, podendo responder com outros bens livres e disponíveis, caso existentes.

O foco da limitação legal é o valor do acervo transmitido, não a composição material desse acervo.

Portanto, impõe-se o reconhecimento de que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite do valor da herança que lhes coube.

Eventual impenhorabilidade de bem específico não afasta essa obrigação, devendo a responsabilidade patrimonial ser aferida em termos econômicos, e não em relação à natureza dos bens.

A escritura pública de inventário e partilha de f. 2057-2062 demonstra que cada herdeiro recebeu um pagamento de R$ 1.343,76 (um mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).

Sendo assim, DEFIRO a habilitação dos herdeiros indicados à f. 2013-2014, nos limites da herança líquida ou legado recebido por cada sucessor.

Anote-se.

II.

Tendo sido deferida a habilitação dos herdeiros do requerido AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES, estabelecendo-se que a responsabilidade patrimonial de cada sucessor é limitada às forças da herança recebida, é imperativo esclarecer que tal limite de responsabilidade é global e se aplica ao conjunto de todas as dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, e não apenas ao valor discutido nesta ação específica. É de conhecimento deste Juízo que o requerido falecido figura no polo passivo de outras ações de improbidade administrativa em tramitação.

A existência de múltiplas demandas com potencial de condenação patrimonial torna essencial a apuração do passivo total para a correta aplicação do limite de responsabilidade sucessória previsto no art. 1792 do Código Civil.

Assim, certifique a z.

Secretaria, identificando todas as ações de improbidade administrativa em que AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES conste como réu neste foro.

Dito isto, pondero também que não se descuida que os custos inerentes à defesa processual em múltiplas ações judiciais são elevados e podem, em certas circunstâncias, superar o próprio valor pelo qual cada herdeiro responde.

Visando assegurar a economia processual e oferecer uma alternativa que resguarde tanto os interesses da parte autora quanto os dos sucessores, faculto a cada um dos herdeiros habilitados a possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor total correspondente ao seu quinhão hereditário líquido - R$ 1.343,76 (um mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).

Realizado o depósito integral por um herdeiro, o processo será extinto em relação a ele, por perda superveniente do interesse de agir.

Fica ressalvado que, na hipótese de improcedência de todas as ações de improbidade em face do requerido falecido ou de sua absolvição, os valores depositados serão integralmente restituídos aos respectivos herdeiros.

Em seguida, voltem os autos conclusos para retomada da marcha processual. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB 405090/SP), LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), BRUNA LIMA (OAB 339190/SP), WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/SP), GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES (OAB 276678/SP), CAMILA LEME BELUZZO LODO (OAB 334762/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP), MARISTELA DE FÁTIMA FIGUEIRA SILVEIRA (OAB 287181/SP), RUDY NOSRALLA (OAB 281931/SP), CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI (OAB 279925/SP)
04/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
10/05/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
24/04/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:28

Juntada de Ofício
07/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:20

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:55

Ato ordinatório
30/06/2024 21:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2023 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:16

Ato ordinatório
11/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2022 13:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2022 12:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/02/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:26

Decisão
07/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2022 16:01

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2022 02:00:00, Vara Única.
02/02/2022 13:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/01/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:43

Decisão
19/01/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 15:03

Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2021 13:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
26/10/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2021 13:17

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2022 02:00:00, Vara Única.
20/10/2021 12:55

Conclusos para decisão
08/10/2021 18:09

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:14

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2021 13:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:02

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 16:01

Expedição de Certidão.
10/03/2020 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2020 15:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/02/2020 12:28

Decisão
24/10/2019 09:24

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 18:02

Proferido Despacho
12/08/2019 09:48

Conclusos para decisão
18/07/2019 10:46

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:33

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2019 15:03

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2019 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2019 15:00

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/04/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2019 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2019 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2019 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2019 17:53

Expedição de Certidão.
01/03/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:30

Expedição de Certidão.
27/02/2019 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2019 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2019 14:43

Juntada de Petição de contestação
01/02/2019 16:37

Juntada de Carta precatória
25/01/2019 12:01

Juntada de Carta precatória
30/10/2018 09:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 16:47

Expedição de Carta precatória.
23/10/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:57

Expedição de Certidão.
23/10/2018 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2018 12:22

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2018 12:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 14:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 10:16

Expedição de Ofício.
11/09/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2018 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 11:31

Juntada de Carta precatória
07/08/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 17:11

Juntada de Carta precatória
06/08/2018 15:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 16:36

Expedição de Carta precatória.
01/08/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 11:37

Expedição de Certidão.
24/07/2018 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2018 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2018 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2018 10:05

Expedição de Carta precatória.
20/07/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 17:55

Juntada de Carta precatória
12/07/2018 17:52

Expedição de Certidão.
12/07/2018 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2018 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2018 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2018 12:48

Expedição de Certidão.
02/07/2018 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2018 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2018 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 15:36

Juntada de Carta precatória
13/06/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 11:26

Expedição de Carta precatória.
08/06/2018 08:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 13:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 13:20

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2018 12:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2018 11:09

Expedição de Certidão.
17/04/2018 11:08

Expedição de Certidão.
17/04/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 16:09

Juntada de Petição de contestação
27/03/2018 10:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 13:43

Juntada de Petição de contestação
14/02/2018 16:22

Juntada de Carta precatória
08/02/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 12:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2018 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2018 18:43

Juntada de Mandado
29/01/2018 10:12

Expedição de Mandado.
29/01/2018 10:12

Expedição de Carta precatória.
29/01/2018 10:12

Expedição de Carta precatória.
24/01/2018 09:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/01/2018 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 16:25

Recebidos os autos do Advogado
17/01/2018 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/01/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 11:20

Juntada de Petição de contestação
12/01/2018 11:15

Juntada de Carta precatória
12/01/2018 11:15

Juntada de Carta precatória
08/01/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 14:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 12:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2017 12:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2017 12:15

Expedição de Certidão.
11/12/2017 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2017 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2017 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 11:19

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:19

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:19

Expedição de Certidão.
29/11/2017 14:31

Juntada de Carta precatória
27/11/2017 16:08

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2017 11:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/11/2017 12:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 15:58

Juntada de Carta precatória
26/10/2017 08:21

Recebidos os autos da Conclusão
25/10/2017 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 14:16

Juntada de Petição de contestação
28/09/2017 17:26

Juntada de Mandado
28/09/2017 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2017 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/09/2017 16:12

Juntada de Mandado
20/09/2017 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 12:20

Expedição de Mandado.
15/09/2017 12:20

Expedição de Mandado.
15/09/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
15/09/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
15/09/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
15/09/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
15/09/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
01/09/2017 08:25

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2017 13:10

Decisão
21/08/2017 10:37

Conclusos para decisão
10/08/2017 18:26

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2017 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:34

Conclusos para decisão
22/03/2017 10:18

Expedição de Certidão.
21/03/2017 18:49

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2016 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/07/2016 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2016 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 14:32

Juntada de Carta precatória
08/06/2016 13:19

Juntada de Carta precatória
25/05/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/05/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 13:38

Expedição de Ofício.
06/05/2016 09:29

Recebidos os autos da Conclusão
05/05/2016 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 15:42

Conclusos para despacho
02/05/2016 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2016 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2016 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2016 08:57

Recebidos os autos da Conclusão
18/04/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 14:01

Conclusos para despacho
15/04/2016 13:24

Expedição de Certidão.
14/04/2016 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2016 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/04/2016 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2016 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 17:07

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2016 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/03/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2016 13:26

Expedição de Carta precatória.
03/03/2016 12:26

Expedição de Mandado.
03/03/2016 11:48

Expedição de Certidão.
02/03/2016 09:42

Recebidos os autos da Conclusão
02/03/2016 09:04

Recebidos os autos da Conclusão
01/03/2016 14:10

Decisão
04/12/2015 12:49

Conclusos para decisão
02/12/2015 16:37

Conclusos para despacho
02/12/2015 16:36

Expedição de Certidão.
02/12/2015 15:21

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2015 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/11/2015 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2015 17:17

Expedição de Certidão.
09/11/2015 18:49

Juntada de Outros documentos
03/11/2015 16:46

Expedição de Certidão.
03/11/2015 16:44

Expedição de Certidão.
03/11/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2015 12:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/08/2015 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2015 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 09:42

Recebidos os autos da Conclusão
30/07/2015 16:04

Conclusos para despacho
30/07/2015 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2015 13:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/07/2015 14:14

Juntada de Carta precatória
24/06/2015 15:31

Expedição de Ofício.
23/06/2015 17:39

Expedição de Certidão.
13/04/2015 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2015 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/04/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 17:34

Expedição de Carta precatória.
01/04/2015 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 08:50

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2015 15:28

Conclusos para despacho
30/03/2015 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2015 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/03/2015 11:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 11:09

Juntada de Carta precatória
24/03/2015 11:07

Juntada de Carta precatória
24/03/2015 11:06

Juntada de Ofício
24/03/2015 11:05

Juntada de Ofício
18/02/2015 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2015 12:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/02/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 15:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 17:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2014 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/12/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 17:49

Expedição de Carta precatória.
04/12/2014 17:49

Expedição de Carta precatória.
04/12/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 09:31

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2014 09:53

Conclusos para despacho
02/12/2014 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2014 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 13:28

Expedição de Certidão.
18/11/2014 13:18

Juntada de Ofício
18/11/2014 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 18:29

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2014 12:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2014 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 12:40

Juntada de Ofício
13/11/2014 12:39

Juntada de Carta precatória
22/10/2014 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2014 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/10/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 16:29

Expedição de Ofício.
17/10/2014 16:29

Expedição de Ofício.
17/10/2014 16:29

Expedição de Ofício.
17/10/2014 16:29

Expedição de Ofício.
17/10/2014 16:29

Expedição de Ofício.
17/10/2014 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2014 17:35

Recebidos os autos da Conclusão
15/10/2014 17:03

Conclusos para despacho
15/10/2014 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2014 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2014 17:52

Juntada de Carta precatória
06/08/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 17:25

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2014 15:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2014 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/06/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 14:45

Expedição de Carta precatória.
03/06/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 08:47

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2014 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 15:23

Conclusos para despacho
26/05/2014 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2014 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2014 10:08

Juntada de Ofício
19/05/2014 17:32

Expedição de Certidão.
19/05/2014 13:15

Expedição de Certidão.
16/05/2014 17:51

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2014 17:14

Conclusos para despacho
28/04/2014 16:55

Juntada de Ofício
14/04/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 14:08

Expedição de Carta precatória.
09/04/2014 15:38

Recebidos os autos da Conclusão
08/04/2014 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2014 10:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2014 11:58

Juntada de Ofício
20/03/2014 09:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2014 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/03/2014 08:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 18:19

Expedição de Ofício.
14/03/2014 18:19

Expedição de Ofício.
14/03/2014 18:19

Expedição de Ofício.
12/03/2014 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2014 10:28

Conclusos para despacho
10/03/2014 18:35

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2014 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 14:08

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2014 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2014 13:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2014 08:56

Recebidos os autos da Conclusão
20/02/2014 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2014 16:18

Expedição de Ofício.
18/02/2014 09:06

Conclusos para decisão
17/02/2014 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2014 11:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2014 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2014 18:45

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2014 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2014 12:53

Juntada de Ofício
05/02/2014 12:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2014 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 10:23

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2014 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/11/2013 18:00

Juntada de Carta precatória
26/11/2013 10:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 17:30

Juntada de Carta precatória
25/11/2013 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 09:03

Recebidos os autos da Conclusão
22/11/2013 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 12:28

Conclusos para decisão
19/11/2013 13:26

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2013 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2013 00:00

Proferido Despacho
12/11/2013 00:00

Juntada de Petição de Agravo retido
23/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2013 00:00

Juntada de Mandado
04/10/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 12:39

Expedição de Mandado.
26/09/2013 11:51

Expedição de Ofício.
25/09/2013 00:00

Proferido Despacho
18/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 00:00

Juntada de Mandado
06/09/2013 00:00

Mantida a Decisão Anterior
06/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2013 13:21

Expedição de Carta precatória.
05/09/2013 12:51

Expedição de Mandado.
05/09/2013 12:38

Expedição de Mandado.
05/09/2013 00:00

Concedida a Medida Liminar
05/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2013 13:40

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2013 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/09/2013 12:30

Distribuído por sorteio
03/09/2013 00:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2013 00:00

Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000362-73.2025.8.26.0180

Mauricio Elias

Municipio de Espirito Santo do Pinhal

Advogado: Henrique Mateus Rabello Diogo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 2027195-52.2025.8.26.0000

Mariucha Nocette da Silva

Iguape Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Patricia Helena Pomp de Toledo Menezes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1005481-58.2025.8.26.0451

Fernando Rocha Tenorio

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Guilherme Gomes Quintas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002770-38.2025.8.26.0659

Nitriflex Sp Industria e Comercio de Bor...

Sueli Liporacci Ferreira dos Santos

Advogado: Paulo Cesar Dreer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003149-48.2025.8.26.0189

Fama Comercio de Bolos e Salgados LTDA

Trademaster Servicos e Participacoes S/A

Advogado: Elton Tomaz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 08:16

Exibir Processo