28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005422-28.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ocimar Jose Remoaldo - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 40.409,50 (quarenta mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora a partir da data da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC - PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB 286380/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 12:15

Audiência Realizada Inexitosa
16/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 06:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:36

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:04

Decisão Determinação
12/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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