26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1063828-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

Pela respeitável sentença de fls. 221/225, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos.

Em consequência, condenou a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora apelou.

Em resumo, sustenta que a sentença condicionou indevidamente o exercício do direito de ação à prévia formulação de pedido administrativo perante a concessionária, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Alega que houve notificação administrativa, embora ignorada pela ré.

Sustenta que é descabida a imposição de requisitos administrativos aos segurados ou à seguradora sub-rogada, notadamente diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica.

Defende a natureza objetiva da responsabilidade da concessionária de energia, exigindo-se apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal, cabendo à ré comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos.

Assevera que restaram comprovados o pagamento das indenizações aos segurados, as ocorrências dos sinistros e os nexos causais, sendo indevido exigir a preservação dos aparelhos danificados para realização de perícia.

Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (fls. 270/288).

A parte ré não apresentou contrarrazões (fls. 295). É o relatório. 3.- Voto nº 46.854 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
30/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
02/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:11

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2024 07:04

Suspensão do Prazo
09/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:41

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 18:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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