17/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:54

Ato ordinatório
17/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011306-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - SOCIEDADE LESTE DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal proposta pela SOCIEDADE LESTE DE EMPREENDIMENTOS LTDA. contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando à anulação do IPTU de 2025 incidente sobre o imóvel de matrícula nº 40.266 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

A controvérsia central reside na alegação de invasão em 16 de julho de 2021, quando o imóvel teria sido ocupado por grande número de pessoas que quebraram o muro perimetral e se instalaram no local, privando a autora do exercício da posse.

Em decorrência do esbulho, foram ajuizadas ação de reintegração de posse (nº 1008283-45.2021) e interdito proibitório (nº 1008841-17.2021), ambas ainda em tramitação sem restituição da área.

A situação gerou também mandado de segurança (nº 1058249-59.2023), no qual foi concedida a ordem para que o município se abstivesse de punir a autora por irregularidades praticadas pelos invasores.

Também houve ajuizamento de ação anulatória nº 1051331-05.2024.8.26.0053, que discute IPTUs de 2022 a 2024 pela mesma causa. Às fls. 477/478, foi deferida tutela provisória suspendendo a exigibilidade do IPTU de 2025 e vedando a inscrição em inadimplência.

O Município contestou às fls. 486/493 sustentando que, conforme o artigo 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário registral, independentemente da posse direta, argumentando que a invasão não constitui causa de perda da propriedade civil sem o preenchimento dos requisitos da usucapião com registro cartorial.

A autora replicou (fls. 510/519) invocando jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade da cobrança de ITPU ao proprietário despojado da posse por ocupação clandestina, devendo o tributo ser lançado em nome dos ocupantes.

A autora requereu a produção de perícia para demonstrar a permanência dos invasores no imóvel. É o relatório.

Decido.

Sem preliminares a decidir, dou o feito por saneado.

A lide apresenta controvérsia eminentemente fática consistente na verificação da efetiva ocupação do imóvel por terceiros e na permanência dessa situação, circunstâncias determinantes para o deslinde da questão tributária posta em discussão.

Fixo como ponto controvertido a efetiva ocupação do imóvel por terceiros e a permanência dessa situação.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita judicial avaliadora Camila Aparecida Monteiro Arquiteta e Urbanista, CAU sob nº A116347-7, [email protected], (11) 98317-8734, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários em 15 dias.

O perito deverá vistoriar o imóvel e elaborar laudo técnico informando sobre sua atual ocupação, as edificações existentes, as modificações realizadas e demais circunstâncias pertinentes à controvérsia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:21

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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