21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133874-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Mara Cardoso Duarte - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA CONTESTADA.

OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DO VALOR CONTESTADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO MORAL; (IV) AVALIAR A RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO; (V) DEFINIR EVENTUAL REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR E AO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA ATRIBUI AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.4.

MÉRITO.

TRANSAÇÃO IMPUGNADA REALIZADA EM VALOR ELEVADO, HORÁRIO ATÍPICO E FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA, CARACTERIZANDO OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM SEU PERFIL E DEMONSTRANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.5.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO APELANTE QUANTO AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA (DESRESPEITO AO PERFIL DE CONSUMO), INCIDINDO O ART. 932, III DO CPC, NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO NESTA PARTE.6.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA REPARAÇÃO, EXTRAPOLANDO MERO ABORRECIMENTO.7.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MANTIDO, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO DO CONSUMIDOR QUANDO ESTAS SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389 E 406; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.304/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.08.2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Mara Cardoso Duarte (OAB: 303427/SP) - Marilia Cardoso Duarte (OAB: 4698/DF) - 3º andar
17/07/2025 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 23:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:32

Realizado cálculo de custas
28/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:44

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 00:01

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 23:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
13/01/2025 21:37

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:08

Suspensão do Prazo
06/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:25

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 07:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:32

Expedição de Carta.
28/08/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
23/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 06:59

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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