05/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054590-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Durão Espindola - Gilcilei Pereira da Costa - Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC.

Consolido, portanto, a ordem liminar de imissão do autor, na posse do imóvel descrito na inicial.

Condeno, a parte ré a pagar em prol do autor, aluguel mensal na ordem de 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição do imóvel, sendo devida a partir da data efetivada sua citação, até a data da efetiva imissão do autor na posse do imóvel, acrescendo-se correção monetária, atualizada pela variação do IPCA, desde cada vencimento, além do acréscimo de juros moratórios correspondente à Taxa SELIC, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Ainda, condeno a ré ao pagamento de todas as despesas de IPTU, condomínio e demais encargos acessórios (água, luz, gás, etc.) relativos ao período em que a ré esteve na posse do imóvel, até a data da imissão da autora.

Os valores eventualmente pagos pela autora a este título deverão ser ressarcidos pela ré, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação.

Observância da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, quando passam a ser contabilizados os consectário legais na forma prevista atualmente nos arts. 389 e 406 do Código Civil (lei 14.905/2024).

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença.

Atento à sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no patamar de dez por cento do valor dado à causa atualizado.

Observando-se os beneficios da justiça gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 14:04

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 02:04:09, 7ª Vara Cível.
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:46

Ato ordinatório
15/05/2025 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 11:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/04/2025 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/12/2024 03:51

Suspensão do Prazo
19/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2024 06:25

Suspensão do Prazo
08/08/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 20:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:14

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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