28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000493-40.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alison de Souza Conceiçao - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alison de Souza Conceição contra BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e Neon Consiga Mais Cobrança e Serviços Ltda, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de empréstimo consignado que originou os descontos na folha de pagamento do autor; b) DETERMINAR às rés que cessem imediatamente os descontos na folha de pagamento do autor relativos ao contrato ora declarado inexistente; c) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução simples dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos calculados até 29/08/2024, aplicando-se a partir de 30/08/2024 o IPCA para correção monetária e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/24.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, arca a parte autora com metade das despesas processuais e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), ficando suspensa a exigibilidade de tais encargos face à gratuidade concedida.

Arca a parte ré, de forma solidária, com o remanescente das despesas do processo e com honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KAIQUE CARDOSO COSTA (OAB 455903/SP)
27/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:13

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:27

Expedição de Carta.
24/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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