TJSP - 0031562-68.2000.8.26.0053

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

Advogados

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB: 146005/SP

JOAO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB: 166291/SP

CPF *17.***.*96-55

RENATA PRADA

OAB: 198291/SP

CPF *78.***.*70-02

MARIA INES FERNANDES CARVALHO

OAB: 42466/SP

CPF *83.***.*87-34

Polo Passivo

Partes

CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 56.158.140/0001-47

Advogados

MARIA AMELIA LEAL

OAB: 137861/SP

CPF *30.***.*44-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0031562-68.2000.8.26.0053 (053.00.031562-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - A Cia. de Desenvolvimento Hab. e Urbano do Estado de Sp. - Cdhu - Construforte Construções e Comércio Ltda -

    Vistos.

    Fls. 302 - Recebo os Embargos de Declaração do exequente, e no mérito, dou-lhes provimento para sanar as omissões verificadas na decisão de fls. 298, mantendo-se, no entanto, a decisão de extinção do feito pela prescrição, e reformando a parte da condenação do exequente.

    I) suprindo a omissão verificada: o prazo prescricional de três anos reconhecido na decisão de fls. 298 refere-se ao artigo 206, §3º, incisos III e IV do código civil, que, inclusive, foi o prazo indicado pela própria exequente na petição de fls. 287, colacionando julgados que se adéquam perfeitamente ao caso desta execução.

    Não pode a exequente valer-se de comportamento contraditório nos autos.

    II) razão assiste à exequente apenas no que toca à parte da sua condenação na decisão de fls. 298, eis que, conforme artigo 921, §5º do CPC, reconhecida a prescrição e extinto o processo, não haverá ônus para as partes.

    Assim, revogo a parte final da decisão de fls. 298 que diz: condeno o exequente a arcar com as custas e despesas processuais deste incidente, e honorários de sucumbência em favor do executado, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

    Em substituição, determino: "sem condenação da exequente na sucumbência da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 921, §5º CPC".

    Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), MARIA AMELIA LEAL (OAB 137861/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)

  • 08/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 22:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2024 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:01

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 16/05/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 16:04

    Ato ordinatório

  • 04/11/2022 12:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/10/2022 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/11/2021 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2019 15:25

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 16:51

    Decisão

  • 14/10/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2019.

  • 06/06/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2019 17:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2019.

  • 01/04/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 10:39

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 17:34

    Decisão

  • 09/10/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2018 17:44

    Decisão

  • 02/07/2018 17:43

    Decisão

  • 11/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 15:18

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2017 10:39

    Decisão

  • 04/12/2017 18:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2017 15:05

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 18:27

    Decisão

  • 01/04/2017 11:36

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2017 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2015 12:44

    Ato ordinatório

  • 18/08/2015 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 12:40

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2009 00:00

    Processo Arquivado - Arquivo Geral

  • 09/10/2009 00:00

    Processo Extinto

  • 06/03/2007 00:00

    Arquivo Provisório

  • 01/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2007 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 10/01/2007 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 24/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2006 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 28/07/2006 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 22/05/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2000 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2000

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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