10/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:52

Não recebido o recurso
10/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000767-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Enio Vasques Paccillo - Movida Locação de Veículos S/A -

Vistos.

Como o pedido de gratuidade da justiça constante da petição de fls. 121 foi formulado pela autora na fase recursal, mister que a mesma cumpra as disposições contidas no artigo 99 do CPC, em que pesem os argumentos lançados na petição ora apreciada.

Isto porque, a presunção de que a autora não dispõe de recursos para arcar com os ônus do processo, como declarado às fls. 127 para a concessão do benefício requerido, somente teria lugar se fosse requerido no primeiro momento, ou seja, na petição inicial.

Logo, nos termos do artigo de lei mencionado anteriormente, incumbe ao interessado a comprovação de que não está em condições financeiras que lhe permita suportar os autos com a presente ação.

Para tanto deverá a autora juntar aos autos cópia simples de suas últimas 02 (duas) declarações de renda prestadas à Delegacia da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, independentemente do prazo para recolhimento do preparo e da interposição do recurso inominado.

Int. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 16:25

Audiência Realizada Inexitosa
21/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
30/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:29

Decisão Determinação
21/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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