05/02/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:12

Baixa Definitiva
05/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:12

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:51

Recebidos os autos
27/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/09/2023 05:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1005013-61.2022.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gladstone Sobral Galdino - Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, par o fim de: 1 - DETERMINAR que o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO proceda à baixa definitiva do registro cadastral da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR125 K de placa: EOU 7936, desvinculando, em definitivo, o nome do autor da propriedade do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; 2 - DETERMINAR que o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO proceda à retirada das pontuações, oriundas das multas vinculadas ao referido veículo (fls. 126/127), com fato gerador posterior a 16/12/2016, do nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; 3 - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA e de taxas de licenciamento oriundos da motocicleta, a partir de 16/12/2016, data da hasta pública, em relação ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:49

Juntada de Ofício
24/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2023 07:05

Expedição de Certidão.
18/03/2023 07:05

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 06:50

Expedição de Certidão.
03/02/2023 06:50

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
20/01/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:32

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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