TJSP - 1007931-93.2017.8.26.0405

1ª instância - 03 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO MORADA DO PARQUE

CNPJ: 01.876.006/0001-90

Advogados

MAURICIO GOMES PINTO

OAB: 202853/SP

CPF *99.***.*44-10

Polo Passivo

Partes

ADRIANO ROBERTO CORTEZ

CPF *90.***.*16-57

Advogados

FERNANDO CORDEIRO PIRES

OAB: 184353/SP

CPF *05.***.*37-60

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ:

TEREZINHA DE CASSIA OLIVEIRA CORTEZ

CPF *61.***.*12-10

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB: 188698/SP

CPF *66.***.*31-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007931-93.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morada do Parque - Adriano Roberto Cortez - Caixa Economica Federal - - Empresa Gestora de Ativos S/A Emgea S/a, -

    Vistos.

    Em que pesem os argumentos trazidos pelo exequente e o prazo do artigo 847 do CPC, diante do insculpido no artigo 835, I e V do CPC, observa-se que a ordem preferencial da penhora é: Art. 835.A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ...

    V - bens imóveis.

    Diante ainda do princípio da menor onerosidade ao executado, plausível e possível a substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro, para garantia do juízo.

    Assim, defiro a substituição da penhora do imóvel constrito pelo depósito em dinheiro, no prazo de 15 dias.

    O valor do depósito deverá ser devidamente atualizado até a data efetiva do depósito, mais os acréscimos legais pertinentes, custas e honorários devidos.

    Após o depósito, dê-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias.

    Observo que a penhora sobre o imóvel somente será levantada após o depósito em dinheiro nos autos.

    Ainda, inaplicável o artigo 848, parágrafo único ao presente pedido, uma vez que o referido artigo estabelece que a penhora de bens pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em um valor não inferior ao do débito, mais 30% de acréscimo.

    Ocorre que o pedido em questão trata-se de depósito em dinheiro e não de fiança bancária ou seguro garantia judicial, mas depósito direto em dinheiro em conta vinculada aos autos.

    Desse modo, fica indeferido a aplicação do artigo 848 do CPC.

    Aguarde-se o depósito.

    Decorrido o prazo, nada vindo, certifique a serventia e tornem conclusos para prosseguimento.

    Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP), FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

  • 02/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2025 10:45

    Hasta Pública Deferida

  • 13/01/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 11:56

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 11:00

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2024 04:00

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:35

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2023 14:52

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 16:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 14:02

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2023 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 13:42

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2022 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2022 04:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2022 15:19

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2022 15:19

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 18:12

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 11:14

    Protocolo Juntado

  • 01/09/2022 11:14

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:24

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 08/06/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2022 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 16:44

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 08:32

    Penhora Deferida

  • 16/11/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 18:03

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 15:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 18:29

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/09/2021 18:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2021 22:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 22:15

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 11:09

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2017 17:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/06/2017 17:23

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 20/06/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 16:35

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 12/06/2017 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2017 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2017 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 18:25

    Recebida a Petição Inicial

  • 05/04/2017 18:43

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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