03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018580-97.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Prevsil Aposentadoria - Consultoria Previdenciaria - 5.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.293,44 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).

Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. 6.

Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos aos advogados do autor, fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, quantia suficiente para remunerar, de forma condigna, os serviços prestados pelos aludidos profissionais. 7.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de trinta dias, no aguardo do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, após o que serão arquivados. 8.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 211,74 ; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

P.

I.

C. - ADV: MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO (OAB 499419/SP)
02/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
27/06/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:36

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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