03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001551-84.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odete dos Santos Pereira -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, por ter mais de 60 anos de idade, conforme faz prova o documento de identidade juntado às fls. 09.

Anote-se.

Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a realização de audiência de conciliação.

Desta forma, cite-se o(a) requerido(a) para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9099/95.

Caso o(a) requerido(a) tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
02/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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