29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501862-83.2024.8.26.0003 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LUCAS SOUSA TERENTIN -

Vistos. 1- Fls. 136/137: DEFIRO a juntada do registro da formalização de proposta de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e HOMOLOGO o referido acordo, com fundamento no artigo 28-A, §6º do Código de Processo Penal. 2- Nos termos da cota ministerial, oficie-se ao Banco do Brasil com cópia de fls. 25/26, solicitando a transferência do valor pago a título de fiança, qual seja, R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) com juros e correções, para a conta da A.M.E. - Associação Filantrópica. 3- Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (fls. 131 e 135) declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS SOUSA TERENTIN, com fundamento no §13º, do artigo 28-A, do CPP.

P.

R.

I., e, depois de transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e comunicações pertinentes, com ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 28/08/2025. - ADV: RUBENS RAFAEL TONANNI (OAB 89049/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:33

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:53

Incidente Processual Instaurado
27/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:20

Juntada de Ofício
17/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:50

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
21/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:31

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:31

Apensado ao processo
14/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 20:22

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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