09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0031744-14.2024.8.26.0053 (processo principal 1054684-34.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Marcelo Mansano -

Vistos.

Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC.

Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado.

Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial".

Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF.

Int. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:19

Ato ordinatório
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:04

Decisão Determinação
31/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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