05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo
04/09/2025 10:54

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2031315-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Also Serviços de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis Ltda. - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 44-63, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
28/08/2025 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 14:49

Por decisão judicial
28/08/2025 14:48

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
28/08/2025 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 14:48

Por decisão judicial
26/06/2025 15:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:52

Prazo
09/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:31

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:18

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:05

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 15:57

Prazo
14/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:33

Expedição de Carta.
13/03/2025 03:05

Acórdão registrado
13/03/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/03/2025 02:15

Julgado virtualmente
06/03/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:48

Prazo
14/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:46

Expedição de Carta.
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2025 16:32

Despacho
10/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio
10/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 10:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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