04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005294-90.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniela Nucci Passoni Ruiz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre a autora DANIELA NUCCI PASSONI RUIZ e a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A referente aos descontos mensais sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A"; determinando a imediata cessação dos referidos descontos; e b) CONDENAR solidariamente as rés a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CAROLINE MOREIRA KASSEM (OAB 392480/SP), ANA JULIA TINO CAPRIO (OAB 491998/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:37

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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