15/09/2025 02:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033106-42.2010.8.26.0053 (053.10.033106-0) - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Hercília Liranço de Sousa - - Maria Aparecida Fernandes Ramos e outros -

Vistos.

Iniciado o cumprimento de sentença por Hercília Liranço de Sousa e outros, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora executada, manifestou concordância com os cálculos.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando a inexistência de interesse recursal, bem como a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido.

Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.

Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento.

Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão.

Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima.

Intimem-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:10

Homologado o Cálculo
04/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:56

Autos no Prazo
21/02/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:59

Autos no Prazo
31/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:28

Suspensão do Prazo
19/08/2024 03:25

Suspensão do Prazo
20/07/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
01/07/2024 20:33

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 03:26

Suspensão do Prazo
14/03/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/02/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 21:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 21:06

Ato ordinatório
05/11/2022 02:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/06/2021 14:38

Autos no Prazo
28/06/2021 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 13:32

Serventuário
18/04/2021 11:26

Suspensão do Prazo
11/04/2021 14:57

Suspensão do Prazo
08/03/2021 14:40

Expedição de Certidão.
24/02/2021 16:52

Serventuário
24/02/2021 16:52

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2021 16:08

Expedição de Certidão.
24/02/2021 16:08

Ato ordinatório
24/02/2021 14:49

Ato ordinatório
19/02/2021 14:21

Decisão
18/02/2021 18:29

Conclusos para decisão
10/03/2020 18:25

Serventuário
10/03/2020 16:03

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2019 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2019 13:06

Autos no Prazo
02/09/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 13:07

Ato ordinatório
07/08/2019 13:05

Ato ordinatório
07/08/2019 12:28

Expedição de Certidão.
25/02/2019 14:46

Autos no Prazo
25/02/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 15:03

Serventuário
14/01/2019 12:10

Recebidos os autos da Conclusão
11/01/2019 17:00

Decisão
10/01/2019 10:29

Serventuário
10/01/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 17:24

Serventuário
25/04/2018 15:52

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2018 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/04/2018 15:17

Autos no Prazo
06/04/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 17:04

Serventuário
30/01/2018 15:43

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2018 14:53

Decisão
24/01/2018 17:17

Serventuário
25/04/2017 16:43

Serventuário
25/04/2017 15:45

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2016 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2016 14:37

Autos no Prazo
14/12/2016 11:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 18:20

Serventuário
01/12/2016 10:58

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2016 16:11

Proferido Despacho
29/11/2016 18:07

Conclusos para decisão
29/11/2016 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2016.
25/10/2015 02:06

Suspensão do Prazo
08/01/2015 13:22

Autos no Prazo
19/12/2014 12:54

Serventuário
19/12/2014 12:29

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2014 13:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/12/2014 15:50

Autos no Prazo
10/12/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 17:02

Recebidos os autos da Conclusão
28/10/2014 16:35

Proferido Despacho
27/10/2014 16:39

Conclusos para despacho
27/10/2014 16:28

Desapensado do processo
24/10/2014 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 15:49

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
23/06/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
18/12/2013 17:33

Autos no Prazo
13/12/2013 15:53

Disponibilizado no DJE
03/12/2013 14:18

Conclusos para decisão
13/11/2013 10:32

Disponibilizado no DJE
22/10/2013 13:21

Recebidos os autos da Conclusão
18/10/2013 18:24

Conclusos para despacho
17/10/2013 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 19:39

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2013 12:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2013 13:41

Autos no Prazo
02/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2013 00:00

Apensado ao processo
31/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
29/07/2013 00:00

Apensado ao processo
29/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
28/05/2013 00:00

Proferido Despacho
28/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
15/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/04/2013 00:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida
18/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
26/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2013 00:00

Ato ordinatório
04/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
24/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2012 00:00

Ato ordinatório
07/02/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
07/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/01/2012 00:00

Proferido Despacho
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/12/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
07/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2011 00:00

Proferido Despacho
29/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
16/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/07/2011 00:00

Proferido Despacho
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2011 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/02/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
15/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2011 00:00

Decisão
20/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
13/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
09/12/2010 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
01/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2010 00:00

Juntada de Mandado
21/09/2010 00:00

Expedição de Mandado.
21/09/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
21/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2010 00:00

Proferido Despacho
13/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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