02/09/2025 13:07

Prazo
02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2084251-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Agravado: Jamir Alves Pereira -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 45-61, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Vitor Cruz Zamboni (OAB: 530479/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
28/08/2025 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 14:46

Por decisão judicial
14/07/2025 14:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 09:22

Prazo
30/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:20

Vista (Contrarrazões)
26/06/2025 17:20

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:01

AR Negativo Juntado
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:52

Prazo
30/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 22:12

Acórdão registrado
27/05/2025 17:50

Julgado virtualmente
22/05/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
01/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 14:05

Despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio
21/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2025 15:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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