07/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003372-66.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samara Portilo Spinelli Buchio -

Vistos.

Fls. 234/236: Interpõe o autor embargos de declaração contra a sentença de fls. 138/143, aduzindo omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação pelo requerido.

Pois bem.

Inexiste vício a ser sanado.

Não há pedido de justiça gratuita formulado pela requerida na contestação de fls. 97/117.

Já quanto ao pedido de gratuidade formulado pela autora na inicial, a questão foi expressamente abordada na sentença, da qual constou (fls. 142): Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC). (destaquei).

Destarte, a decisão judicial apenas postergou a análise do pedido para o caso de interposição de recurso pela parte postulante, sem qualquer menção aos vencimentos do autor, o que não lhe traz qualquer prejuízo, já que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ademais, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, apenas o recorrente - e não o recorrido -, se vencido, será condenado aos ônus da sucumbência.

E na hipótese, sequer houve interposição de recurso pela embargante.

Dessa forma, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Aguarde-se a o decurso do prazo para contrarrazões.

Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:34

Recebido o recurso
26/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003372-66.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samara Portilo Spinelli Buchio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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