TJSP - 1011028-51.2021.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Rihl Pires Correa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:07
Prazo
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02/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1011028-51.2021.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neoenergia Dourados Transmissao de Energia S.a - Apelante: Neoenergia Atibaia Transmissao de Energia S.a - Apelado: Estado de São Paulo -
Vistos.
Fl. 718: Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 620-635, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.
A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs. 641-657) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - 1º andar -
28/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/08/2025 17:03
Recurso Especial repetitivo
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28/08/2025 17:03
Por decisão judicial
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26/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:33
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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10/06/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
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03/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:02
Prazo Intimação - 30 Dias
-
03/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:48
Vista (Contrarrazões)
-
20/05/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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13/05/2025 10:28
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
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13/05/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 16:08
Prazo
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16/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:08
Expedido Termo de Intimação
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16/04/2025 15:57
Unificação Pai
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16/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:39
Julgado virtualmente
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11/04/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 11:01
Subprocesso Cadastrado
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 10:52
Prazo
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03/04/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 10:51
Expedido Termo de Intimação
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03/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 21:40
Acórdão registrado
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01/04/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/04/2025 18:48
Julgado virtualmente
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31/03/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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29/03/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:33
Expedido Termo de Intimação
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17/03/2025 11:43
Conclusos para decisão
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17/03/2025 10:13
Distribuído por competência exclusiva
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13/03/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/03/2025 09:00
Processo Cadastrado
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11/03/2025 18:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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