TJSP - 0038966-09.2019.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0038966-09.2019.8.26.0053 (processo principal 1011026-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tectubos - Tecnologia em Indústria e Comércio Ltda - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente o levantamento do valor depositado às fls. 93-95).
Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ.
Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ.
Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor.
O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297.
Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único.
Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ.
Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único.
Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E.
TJ/SP.
E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem.
Intime-se. - ADV: FLÁVIO DE HARO SANCHES (OAB 192102/SP), MATHEUS AUGUSTO CURIONI (OAB 356217/SP) -
03/09/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/08/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/04/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/04/2025 21:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/01/2024 16:33
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 15:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
-
31/07/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 04:24
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 10:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 01:39
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 18:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/06/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 14:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
31/05/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 18:12
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
13/03/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
28/02/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 07:51
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 07:40
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
04/12/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 18:27
Ato ordinatório
-
06/11/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
31/10/2021 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 08:37
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 17:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.
-
21/10/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2021 09:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 09:28
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
08/08/2021 07:20
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 12:48
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 07:11
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 13:24
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 12:01
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 09:24
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 11:55
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 11:54
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 11:54
Juntada de Decisão
-
05/07/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 15:55
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/06/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 08:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 14:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 19:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/06/2021 08:49
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2021 11:34
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 19:59
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
10/06/2021 08:03
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2021 08:05
Suspensão do Prazo
-
19/03/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 19:25
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 08:07
Conclusos para despacho
-
28/02/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2020 01:44
Suspensão do Prazo
-
28/09/2020 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2020 01:02
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 08:54
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2020 21:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 18:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/08/2020 08:58
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 19:16
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 14:34
Incidente Processual Instaurado
-
15/04/2020 02:41
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2020 16:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 16:05
Homologado o Cálculo
-
03/04/2020 08:26
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 16:29
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2020 10:20
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 09:39
Suspensão do Prazo
-
21/02/2020 03:20
Suspensão do Prazo
-
27/01/2020 02:21
Suspensão do Prazo
-
20/01/2020 04:13
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2020 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 18:54
Decisão
-
08/01/2020 10:59
Conclusos para despacho
-
07/01/2020 17:03
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 17:14
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
12/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Advogado: Estefany Fernandes Pedroso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2024 19:31