TJSP - 1000955-28.2023.8.26.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-28.2023.8.26.0060 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Cetelem S/A - Apdo/Apte: Izete Marques De Melo Bronzatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o da autora na parte conhecida, com sucumbência recíproca.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE.
FALSIDADE DA ASSINATURA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU.
CONTRATO FRAUDULENTO.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU FALSIDADE DA ASSINATURA.
DEVER DE CAUTELA DO BANCO NA VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENOU O RÉU E À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO, POIS A PROVA PRETENDIDA FOI REALIZADA.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.COMPENSAÇÃO.
O RÉU SEQUER COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO NÃO PROSPERAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO.DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS REALIZADOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA UM DOS DESCONTOS.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL.
APENAS PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, APLICA-SE A TAXA SELIC, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE JUROS, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO MESMO DIPLOMA.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO E.
STJ, RESP.
Nº 1.795.982.APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA REALIZADA DE FORMA SIMPLES, JULGANDO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EM PARTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:19
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:38
Julgado virtualmente
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27/08/2025 09:29
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:18
Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 11:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 12:44
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:08
Processo Cadastrado
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11/03/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/03/2025 15:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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