05/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016689-58.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Christianne Alvarez de Campos Maia - - Jose Luiz Costa Alvarez - - Fabio Jose Costa Alvarez -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 149/159 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Jose Luis Alvarez Ansia (óbito em 10/07/2024), atribuindo à viúva a sua meação e ao herdeiro o seu respectivos quinhão, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas recolhidas, conforme fls. 36/37 e 105/106.

Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento.

Presente interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MARÍLIA FREIRE GALVÃO DE FRANÇA (OAB 254193/SP), MARÍLIA FREIRE GALVÃO DE FRANÇA (OAB 254193/SP), MARÍLIA FREIRE GALVÃO DE FRANÇA (OAB 254193/SP), MARÍLIA FREIRE GALVÃO DE FRANÇA (OAB 254193/SP)
29/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
11/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:45

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:11

Classe retificada de 39 para 31
09/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 08:08

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:27

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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