05/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000363-28.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ilídio Marcelino -

Vistos.

A controvérsia dos autos gira em torno da alegada existência de acidente de trabalho ou doença ocupacional que teria gerado incapacidade laborativa ao autor.

Para a adequada solução da lide, foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de diversas patologias, entre elas doenças ortopédicas, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doença isquêmica do coração e insuficiência renal crônica compensada.

Contudo, ao responder ao quesito específico sobre o nexo causal entre as doenças e a atividade laboral desempenhada pelo autor, o perito limitou-se a afirmar que pode haver nexo concausal com as doenças ortopédicas (fl. 338), sem apresentar fundamentação técnica suficiente ou conclusão objetiva quanto à existência ou inexistência de nexo causal ou concausal.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, para a caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é imprescindível a demonstração do nexo técnico entre a atividade exercida e a patologia que acomete o trabalhador, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91.

A resposta pericial, por sua natureza inconclusiva, não permite ao Juízo formar convicção segura sobre a origem ocupacional das doenças, comprometendo a regular instrução do feito e a adequada prestação jurisdicional.

Nos termos do artigo 477, §2º, I, do Código de Processo Civil, é facultado ao juiz determinar que o perito esclareça pontos omissos ou duvidosos do laudo, especialmente quando a conclusão técnica se mostra insuficiente para a formação do convencimento judicial.

Assim, impõe-se a complementação do laudo pericial, com esclarecimentos objetivos e fundamentados quanto à existência ou não de nexo causal ou concausal entre as doenças ortopédicas e a atividade laboral desempenhada pelo autor, a fim de viabilizar o julgamento seguro da demanda.

Diante do exposto, baixo os autos em diligência para que se intime o Sr.

Perito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial, esclarecendo de forma objetiva e fundamentada: a)- Se há nexo técnico-causal ou concausal entre as doenças ortopédicas diagnosticadas e a atividade laboral exercida pelo autor; b)- Em caso positivo, se tal relação é suficiente para caracterizar acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos os autos para prolação de sentença.

Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
03/09/2025 17:13

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
22/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 22:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 01:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento
09/08/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:58

Ato ordinatório
15/07/2024 21:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:26

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.
25/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:26

Expedição de Ofício.
20/04/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:26

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:17

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:04

Expedição de Ofício.
26/07/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
18/04/2022 07:09

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:17

Expedição de Ofício.
06/04/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
31/01/2022 19:45

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:19

Expedição de Certidão.
20/01/2022 11:57

Expedição de Ofício.
19/01/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/12/2021 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 17:49

Decisão
13/12/2021 15:20

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021 22:29

Suspensão do Prazo
18/12/2020 03:12

Suspensão do Prazo
23/07/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 17:59

Juntada de Ofício
30/03/2020 23:19

Suspensão do Prazo
21/01/2020 01:58

Suspensão do Prazo
14/01/2020 17:07

Expedição de Ofício.
18/12/2019 16:48

Juntada de Ofício
30/10/2019 13:55

Juntada de Ofício
23/10/2019 18:13

Expedição de Ofício.
10/10/2019 21:30

Suspensão do Prazo
08/10/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 15:55

Decisão
03/10/2019 17:11

Conclusos para decisão
26/09/2019 15:08

Juntada de Petição de contestação
16/08/2019 17:27

Expedição de Ofício.
16/08/2019 17:27

Expedição de Mandado.
15/08/2019 18:52

Expedição de Certidão.
15/08/2019 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 13:33

Decisão
02/05/2019 12:11

Conclusos para decisão
28/04/2019 10:59

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 14:08

Decisão
07/03/2019 16:18

Conclusos para decisão
04/03/2019 22:37

Suspensão do Prazo
28/02/2019 11:30

Conclusos para despacho
26/02/2019 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
12/02/2019 13:41

Conclusos para decisão
06/02/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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