26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001785-54.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Inez Campanha da Silva -

VISTOS.

O pleito envolve discussão quanto a incidência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Sobre o assunto foi admitido em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 180 dias, renovável por igual período.

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059.

No caso de eventual levantamento, deverá ser aplicado o código SAJ 14985.

Havendo julgamento antecipado, caberá à parte interessada movimentar o processo.

Int.

Votuporanga, 25 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:36

Autos no Prazo
17/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:09

Nomeado Perito
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:19

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:37

Expedição de Carta.
21/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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