04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002089-89.2023.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.M.A. - - R.M.A. - N.R.M.A. -

Vistos.

HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 86/91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662,caput, do Código de Processo Civil).

De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267).

Outrossim, anoto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos inclusive o estadual será feito, pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha.

Após o trânsito em julgado, deverá a serventia expedir o formal de partilha digital, com senha para acesso a estes autos digitais, para a devida averbação da parte interessada.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I. - ADV: VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP)
03/09/2024 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:27

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:33

Conclusos para decisão
17/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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