08/09/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005926-05.2009.8.26.0306 (306.01.2009.005926) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Maria Regina Moreli Augusto - Banco Santander Banespa Sa - Relação: 0987/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:09

Classe retificada de 25121 para 436
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:18

Autos no Prazo
12/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 15:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/04/2014 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
24/04/2014 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
10/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/05/2010 09:54

Recebimento de Carga
06/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2010 14:55

Carga ao Advogado
27/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 12:00

Despacho Proferido
06/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2010 16:26

Expedição de Certidão.
01/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/03/2010 09:51

Recebimento de Carga
26/02/2010 12:00

Sentença Proferida
10/02/2010 11:22

Carga Outro
10/02/2010 11:00

Recebimento de Carga
09/02/2010 17:22

Carga à Vara Interna
09/02/2010 13:36

Recebimento de Carga
09/02/2010 13:04

Carga ao Distribuidor
01/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2010 10:26

Recebimento de Carga
28/01/2010 15:59

Carga ao Advogado
19/01/2010 12:00

Aguardando Intimação
18/01/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/12/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2009 12:00

Despacho Proferido
18/11/2009 17:36

Recebimento de Carga
16/11/2009 10:44

Carga à Vara Interna
13/11/2009 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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