08/09/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 12:57

Conclusos para julgamento
05/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:14

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007221-91.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Luiz Pagliarani -

VISTOS. *O objeto do Proc. nº *.8.26.0664 é diverso deste.

Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.

Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC.

Int. - ADV: EDSON LUÍS MEDEIROS (OAB 319618/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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