05/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003989-71.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Altair Rogério Vinturini de Oliveira -

VISTOS.

Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento as seguintes informações: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Int. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)
28/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003989-71.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Altair Rogério Vinturini de Oliveira -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido.

Intime-se o(a) autor(a)-recorrido(a) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei.

Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal com as homenagens de estilo.

Int. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
16/08/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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