29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003288-80.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Adones Rogério dos Santos Amaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:31

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:54

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:46

Ato ordinatório
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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