09/09/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006839-20.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Julis Leonan Salviato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, e condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar os referidos descontos; 2) Condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados de contribuição previdenciária sobre a GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s), inclusive sobre as quantias desta gratificação incidentes sobre o 13º salário e o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária nos termos da fundamentação anteriormente exposta.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
08/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:01

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
10/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012918-87.2024.8.26.0451

Jose Sanches

Mauro Fabio Soares Correa

Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0008812-40.2023.8.26.0482

Silvia Duarte de Oliveira Couto

Jessica Mayara Panicio Augusto

Advogado: Silvia Duarte de Oliveira Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013220-97.2024.8.26.0037

Vera Lucia Alonso Reina

Banco Pan S.A.

Advogado: Gabriel Carneiro da Matta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1001376-25.2020.8.26.0609

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Vinicius de Souza Martins Guizelini

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0017125-78.2024.8.26.0506

Valdir Roberto Tavares Minchillo

Maria Gabriela Silva Rotirotti

Advogado: Felipe Armando Treviso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2023 10:21

Exibir Processo