05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097008-58.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maxion Wheels do Brasil Ltda - Embargdo: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento de São Paulo - Embargdo: Diretor de Fiscalização de São Paulo (DIFIS) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA CONSIDERADO A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 134/2022, QUE SUGERE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE TEMAS AFETADOS EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL ANTES DE APLICAR O ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.223/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO APLICAR A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 134/2022 E AO NÃO SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO ARE Nº 1.551.511 PELO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE, SERVINDO APENAS COMO ORIENTAÇÃO, NÃO OBRIGANDO OS TRIBUNAIS A SEGUI-LAS. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ HAVIA DECIDIDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE APLICAVA, POIS O TEMA 1.223/STJ JÁ FOI JULGADO PELO STJ, AFASTANDO A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECOMENDAÇÕES DO CNJ NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE. 2.

A SUSPENSÃO DE PROCESSOS NÃO SE APLICA QUANDO O TEMA JÁ FOI JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31/05/2021.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL.

CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2024.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL.

LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) - 1º andar
24/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:16

Ato ordinatório
10/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 23:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 04:22

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:03

Denegada a Segurança
27/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:25

Juntada de Mandado
16/01/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:25

Juntada de Mandado
16/01/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:21

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:20

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:09

Ato ordinatório
11/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013201-50.2025.8.26.0007

Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2 C...

Eduardo Balsamao

Advogado: Elizabeth Ribeiro Curi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0001053-18.2025.8.26.0106

Debora Candido da Silva Ramos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ramiru Louzada Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000748-25.2024.8.26.0185

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luiz Felipe Luciano dos Santos

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1012211-12.2021.8.26.0068

Auto Posto Priscila LTDA

Ls Distribuidora de Materiais para Const...

Advogado: Antonio Alcides da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000985-88.2025.8.26.0358

Paulo Cesar da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Rodrigo Mendonca Fittipaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 16:43

Exibir Processo