TJSP - 1005226-34.2013.8.26.0609

1ª instância - 01 Civel de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

CNPJ: 46.523.122/0001-63

ROSA THEREZA BASILE

CPF *67.***.*47-87

ESPOLIO DE FILOMENA LEA CIMINO BASILE, REPRESENTADA POR PEDRO BASILE

CPF *19.***.*06-98

PEDRO BASILE

CPF *08.***.*34-91

ESPOLIO DE MARGARIDA BASILE

CPF *46.***.*61-90

MARGARIDA BASILE

CPF *79.***.*44-72

JOAO SESSO

CPF *03.***.*18-87

OSWALDO JOSE STECCA

CPF *38.***.*46-04

JANETE MEYRE STECCA

CPF *51.***.*93-15

BENEDICTA GOMES DOS REIS DE ALMEIDA BEGO

CPF *56.***.*21-91

GERALDO MACARINI BEGO

MARIA THEREZA CINTRA SESSO

CPF *66.***.*86-24

NICOLAU SESSO JUNIOR

CPF *11.***.*68-16

MAURA CRISTINA TAGUCHI SESSO

LYDIA CARMEN SESSO LANGE

CPF *53.***.*26-66

HERBERT ALBERT ERNST LANGE

CPF *04.***.*29-87

JOSE SESSO

CPF *06.***.*15-20

ODETTE BERTOLAMI SESSO

HELIO SESSO

CPF *69.***.*55-53

ALBANEIDE MARIA LEITE SESSO

CPF *38.***.*30-04

JOSE CARLOS BENTOLAMI SESSO

CPF *87.***.*86-91

JOSE EDUARDO BERTOLAMI SESSO

CPF *38.***.*09-27

ANTONIO SESSO

CPF *35.***.*03-04

VICENTE SESSO

CPF *09.***.*65-04

DOMINGOS SESSO

EDILA MARIA NICOLELLA

CPF *40.***.*64-15

ROBERTO EDUARDO BASILE BEGO

CPF *11.***.*95-92

ISAURA NICOLELA

CPF *92.***.*89-20

Advogados

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

OAB: 129281/SP

CPF *28.***.*84-65

JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB: 138669/SP

MAURICIO JOSE DA SILVA

OAB: 278373/SP

CPF *25.***.*57-29

MARCELO ROITMAN

OAB: 169051/SP

CPF *12.***.*06-13

ANTONIO ANGELO FARAGONE

OAB: 20112/SP

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA

OAB: 123358/SP

CPF *48.***.*96-41

VALDECI CODIGNOTO

OAB: 41731/SP

CPF *67.***.*50-06

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

OAB: 86281/SP

CPF *37.***.*89-00

FELIPE DAMORE SANTORO

OAB: 160879/SP

CPF *73.***.*54-70

ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO

OAB: 28932/SP

CPF *70.***.*01-91

JANAINA DO MONTE SERRAT GONCALVES AMADEO

OAB: 204698/SP

CPF *13.***.*97-40

ANA LUCIA SPOSITO DE SOUZA

OAB: 131168/SP

CPF *53.***.*72-40

TETSUO SHIMOHIRAO

OAB: 16513/SP

CPF *25.***.*48-34

PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA

OAB: 113928/SP

CPF *04.***.*65-00

LUCIO FLAVIO XAVIER DA SILVA

OAB: 182201/SP

CPF *88.***.*02-14

Terceiro

Partes

ADRIANA SAMPAIO LIPORONI

CPF *65.***.*06-19

ALEXANDRE SAMPAIO LIPORONI

CPF *86.***.*35-80

Advogados

PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA

OAB: 113928/SP

CPF *04.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005226-34.2013.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA - - Filomena Lea Cimino Basile - - Rosa Thereza Basile - - Margarida Basile - - Roberto Eduardo Basile Bego - - Sergio Luis Basile Bego - - Isaura Nicolela - - Benedicta Gomes dos Reis de Almeida Bego - - João Sesso - - Herbert Albert Ernst Lange - - Jose Carlos Bentolami Sesso - - José Eduardo Bertolami Sesso - - Edila Maria Nicolella e outros - Alexandre Sampaio Liporoni - - Adriana Sampaio Liporoni -

    Vistos.

    Quanto aos embargos de declaração de fls. 1851/1852, considerando o requerimento do Ministério Público (fls. 1825 e 1863), defiro a extinção do feito, em relação às requeridas Regina Lydia Lange Domingues e Gleuza Lange, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Anote-se.

    Em relação ao pedido de extinção do feito em relação a José Sesso, José Carlos Bertolami Sesso, José Eduardo Bertolami Sesso, ante a discordância da parte autora (fl. 1863), esclareço que a questão será apreciada quando da prolação da sentença.

    Sem prejuízo, defiro a abertura de nova vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da petição de fls. 1867/1871.

    Após a manifestação do Ministério Público, cumpra a serventia integralmente a decisão de fls. 1838/1839 e, em seguida, tornem os autos conclusos.

    Int. - ADV: JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), FELIPE D´AMORE SANTORO (OAB 160879/SP), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), FELIPE D´AMORE SANTORO (OAB 160879/SP), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO (OAB 28932/SP), JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP), LUCIO FLAVIO XAVIER DA SILVA (OAB 182201/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANA MARIA BASILE CAPPELLANO (OAB 86281/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), TETSUO SHIMOHIRAO (OAB 16513/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANA LUCIA SPOSITO DE SOUZA (OAB 131168/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP)

  • 29/08/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 15:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 19:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:07

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:15

    Protocolo Juntado

  • 19/03/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 12:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/01/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 20:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 01:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:23

    Protocolo Juntado

  • 07/02/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 17:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/12/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 18:05

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2022 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 11:15

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 22:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 12:46

    Juntada de Carta precatória

  • 08/06/2022 12:32

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 15:51

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 15:37

    Protocolo Juntado

  • 26/05/2022 15:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2022 15:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/03/2022 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 21:59

    Decisão

  • 09/08/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2021 18:28

    Decisão

  • 09/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2021 19:23

    Decisão

  • 09/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 12:17

    Juntada de Carta precatória

  • 25/02/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 14:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 21:09

    Decisão

  • 08/02/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/12/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2020 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2020 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 21:37

    Decisão

  • 31/07/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:42

    Decisão

  • 22/07/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 19:57

    Protocolo Juntado

  • 09/07/2020 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2020 15:33

    Decisão

  • 06/05/2020 09:33

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 17:56

    Decisão

  • 16/02/2020 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 10:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/12/2019 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2019 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 02:15

    Decisão

  • 30/05/2019 17:31

    Juntada de Carta precatória

  • 27/05/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2019 16:46

    Decisão

  • 22/03/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 12:08

    Realizada Informação da Contadoria

  • 11/03/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 20:16

    Decisão

  • 01/02/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 12:38

    Juntada de Carta precatória

  • 30/01/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 15:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2019 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 22/01/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2018 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2018 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 19:09

    Decisão

  • 21/11/2018 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 21:04

    Decisão

  • 31/10/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 21:20

    Decisão

  • 17/10/2018 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 13:47

    Juntada de Carta precatória

  • 04/10/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 14:44

    Decisão

  • 13/09/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 16:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/08/2018 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2018 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2018 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2018 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2018 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/08/2018 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 20:16

    Decisão

  • 22/08/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 12:06

    Juntada de Carta precatória

  • 17/08/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 18:50

    Decisão

  • 09/08/2018 10:05

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 20:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/08/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2018 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 20:51

    Decisão

  • 03/08/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 11:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2018 11:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2018 11:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2018 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2018 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2018 16:04

    Decisão

  • 10/06/2018 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2018 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2018 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 11:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 11:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/05/2018 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 16:11

    Decisão

  • 06/03/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 18:15

    Juntada de Carta precatória

  • 27/02/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 18:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/01/2018 16:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 16:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2018 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2018 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2018 16:47

    Decisão

  • 13/12/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2017 18:45

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 21/11/2017 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 18:39

    Juntada de Carta precatória

  • 15/09/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2017 12:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2017 12:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2017 12:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2017 12:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/04/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2017 23:59

    Decisão

  • 29/11/2016 11:47

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 23:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/08/2016 23:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2016 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2016 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2016 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2016 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2016 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 11:25

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 12:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/11/2015 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2015 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2015 16:32

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2015 12:47

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2015 12:20

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2015 17:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2015 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2015 18:18

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2015 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2015 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2015 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2015 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2015 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 14:12

    Decisão

  • 10/08/2015 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2015 13:09

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2015 18:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/07/2015 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2015 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2015 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2015 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2015 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2015 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 17:15

    Decisão

  • 05/03/2015 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 12:37

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2015 12:17

    Decisão

  • 25/02/2015 18:31

    Juntada de Carta precatória

  • 02/12/2014 16:30

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2014 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 19:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 14:53

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2014 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2014 15:12

    Juntada de Carta precatória

  • 24/10/2014 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2014 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2014 12:36

    Decisão

  • 16/09/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 17:40

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2014 16:24

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2014 18:04

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2014 14:55

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2014 17:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2014 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2014 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2014 12:05

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2014 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2014 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2014 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2014 13:36

    Decisão

  • 13/08/2014 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2014 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 13:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2014 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 13:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2014 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 18:44

    Decisão

  • 16/07/2014 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2014 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2014 11:09

    Juntada de Carta precatória

  • 10/07/2014 10:54

    Decisão

  • 29/05/2014 16:35

    Juntada de Carta precatória

  • 19/05/2014 09:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2014 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2014 13:11

    Decisão

  • 07/04/2014 17:51

    Juntada de Carta precatória

  • 02/04/2014 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2014 16:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2014 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2013 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2013 11:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2013 11:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2013 11:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2013 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 19:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2013 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2013 15:38

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2013 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2013 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2013 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2013 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2013 10:15

    Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial

  • 02/10/2013 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2013 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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