TJSP - 1003248-71.2025.8.26.0101

Processo 1003248-71.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco José da Rocha - - Darlene Nunes dos Santos Rocha - - João Miguel Araújo - - Darcilene Nunes dos Santos Araújo -

Vistos.

Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, para INCLUIR no cadastro processual a parte passiva e seus representantes (confrontantes e seus cônjuges, Fazendas e proprietários tabulares).

Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf.

Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.

Consigna-se os CNPJ's das Fazendas (Estadual - 46.***.***/0001-50; União - 26.***.***/0001-23; Município onde o imóvel está localizado - a consultar); 2) juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel; 3) recolher as custas processuais, nos termos da lei estadual 11.608/03.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: JOICE JOSIANE PEREIRA LEITE (OAB 370188/SP), JOICE JOSIANE PEREIRA LEITE (OAB 370188/SP), JOICE JOSIANE PEREIRA LEITE (OAB 370188/SP), JOICE JOSIANE PEREIRA LEITE (OAB 370188/SP)