05/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008675-11.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Gran Mirage - Carlos Jose Custodio -

Vistos. 1 - O documento apresentado a fls. 233 evidencia que houve bloqueio no valor de R$ 1.330,95, o qual recaiu sobre verba de natureza alimentar percebida pelo executado (benefício previdenciário), de modo que de fato houve constrição sobre montante impenhorável no importe total de R$ 1.330,95.

Revisando o entendimento anteriormente adotado por este juízo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade total das verbas dessa natureza, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento jurisprudencial do E.

TJSP no sentido de que a referida impenhorabilidade somente pode ser afastada na hipóteses descritas no § 2º do supramencionado dispositivo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada.

Não cabimento.

Impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, CPC.

Dívida que não possui natureza alimentar e ausência de demonstração de que a parte executada aufere remuneração excedente a 50 salários-mínimos mensais.

Não incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289777-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Pelo exposto, declaro a impenhorabilidade do valor total de R$ 1.330,95 encontrado em conta do executado e após o decurso do prazo recursal desta decisão, determino a expedição de MLE da referida quantia em favor do executado. 2 Providencie a parte executada a apresentação de formulário MLE.

Prazo: 15 dias. 3 Após, providencie a serventia o necessário.

Int. - ADV: ELIANA DA CONCEIÇÃO (OAB 122867/SP), MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2025 18:07

Bloqueio/penhora on line
10/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:55

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 16:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:59

Arquivado Provisoriamente
03/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 11:32

Expedição de Carta.
31/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:45

Recebida a Petição Inicial
29/03/2023 15:10

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001981-13.2018.8.26.0009

Jessica Oliveira Carvalho

Francisco Acelino da Silva

Advogado: Anselmo Marques Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2018 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0017472-71.2024.8.26.0002

Banco Santander

J.s Soares Construcoes LTDA

Advogado: Guilherme Aroca Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000999-55.2025.8.26.0396

Perez &Amp; Baesso Sociedade de Advogados

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Lupercio Perez Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2014 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0002310-07.2019.8.26.0521

Justica Publica

Evelyn Aparecida Piron

Advogado: Maria Cristina Scatamacchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1006169-52.2025.8.26.0602

Ferdi Ali SHAN

Sidney Monteiro da Silva

Advogado: Earle Jose Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 09:47

Exibir Processo