03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000896-63.2023.8.26.0543 (processo principal 1000601-77.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Barreira Bueno - - Aline Pereira Rodrigues Bueno - Cacilda Aparecida Ferreira - - Espólio de Benedito Maciel, na pessa da inventariante Maria Madalena Maciel Saul -

Vistos.

Fls. retro: tratando-se de dívida relacionada ao "de cujus", a constrição pode recair diretamente sobre seus bens.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de apresentação de documentos.

Despacho que impulsiona o processo,contra o qual não cabe recurso algum (art. 504, do CPC).

Penhora direta sobre os bens do espólio.

Possibilidade.

Art. 796 do CPC e art. 1.997 do CC.

Precedentes.

Caso concreto em que houve condenação solidária, que obriga todos os condenados ao pagamento do todo.

Artigo 275 do Código Civil.

Penhora que deve recair sobre bens suficientes para satisfação do débito exequendo,com seus acessórios e eventuais acréscimos que venha a surgir no curso da execução (arts. 831,836, caput, e 874, do CPC).

Inevidências de que, somada ao imóvel conscrito, a penhora sobre o valor bloqueado, que representa menos de um décimo do valor da dívida exequenda, possa ser qualificada de excessiva.

Revolvimento fático-probatório inviável na via limitada do agravo.

Decisão mantida.

Agravo a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2194492-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2022) Ante o acima exposto, defiro a penhora dos imóveis ali indicados, de titularidade do Espólio de Benedito Maciel, servindo esta decisão, por cópia, como termo de penhora, a fim de garantir o débito exequendo, cujo valor importa em R$ 116.450,94 (fls. 72).

Determino a averbação da penhora dos imóveis indicados pelo credor perante o registro imobiliário, a seguir descritos: 1) "Uma área de terras com 24.000,00 m2 denominada para efeito de localização como Gleba 2, situada no Bairro do Pouso Alegre, Varadouro, Município e Comarca de Santa Isabel, registrado sob a matricula nº 33.534 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel-SP"; 2) "Uma área de terras com 24.200,00 m2 denominada para efeito de localização como "Gleba 3", situada no Bairro do Pouso Alegre, Varadouro, Município e Comarca de Santa Isabel, registrado sob a matricula nº 33.535 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel-SP" Fica a parte executada intimada da sobredita constrição na pessoa de seu Advogado(a), podendo manifestar-se no prazo legal.

Fica nomeada a representante legal do(a) Espolio-executado como depositário(a), independentemente de outra formalidade, não podendo dispor do(s) bem(ns) constrito(s) sem autorização judicial.

A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial.

Informe o sr.

Advogado constituído pela parte exequente o seu e-mail e telefone.

A seguir, providencie a serventia a competente minuta junto ao sistema ARISP, se possível.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Oportunamente e recolhidas as custas, expeça-se mandado para avaliação dos bens imóveis acima mencionados.

Intime-se. - ADV: RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:18

Penhora Deferida
12/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:05

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:04

Deferido em Parte o Pedido
19/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ferreira Peres (OAB 180810/SP), Rodrigo Prates (OAB 330554/SP), Claúdio Aparecido Barros de Almeida Paula (OAB 357893/SP) Processo 0000896-63.2023.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Henrique Barreira Bueno, Aline Pereira Rodrigues Bueno - Exectda: Cacilda Aparecida Ferreira - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo.

Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525).

Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado.

Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:49

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001894-90.2023.8.26.0453

Solange de Souza Silva

Otaviano Valadao de Freitas Filho

Advogado: Heber de Paula Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1001894-90.2023.8.26.0453

Vitor Augusto de Souza Silva

Otaviano Valadao de Freitas Filho

Advogado: Heber de Paula Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0001714-59.2023.8.26.0108

Abc Cajamar Turismo

Maria Jose de Freitas

Advogado: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0001714-59.2023.8.26.0108

Maria Jose de Freitas

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000338-76.2023.8.26.0704

Eliel Marroni de Jesus Matos Araujo

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Kate Marroni Belau de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 00:30

Exibir Processo