TJSP - 0000549-98.2025.8.26.0142

Processo 0000549-98.2025.8.26.0142 (processo principal 1001251-32.2022.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marilia Aparecida Ribeiro Machado - - Natália Aparecida Ribeiro Machado - - Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado - - João Carlos Aparecido Ribeiro Machado - - Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - - Tuana Rodrigues Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - - João Roberto Moreira - - Montagens e Moreira Ltda - “nome Fantasia – Jj Materiais e Construção -

Vistos.

Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada deixou de apresentar impugnação.

Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora.

Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ.

Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios.

Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória.

Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento.

O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal.

Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior.

A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento.

Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal).

Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I.

Advogado(a), confrontando com os documentos juntados.

No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico.

Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), RENATO GARCIA PARO SILVA (OAB 306531/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)