09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000924-21.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Reinaldo da Silva Galrão de França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao recálculo dos quinquênios sobre o valor do "piso salarial de docente" previsto no Decreto n.º 62.500/2017, condenando-se a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Declara-se a natureza alimentar do benefício e determina-se o apostilamento.

Os valores exatos deverão ser apurados em execução da seguinte forma: (i) o termo inicial da correção monetária é a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados; (ii) até o advento da Lei 11.960 de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009) incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução; (iii) a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009), a correção monetária será calculada com base no IPCA; (iv) os juros moratórios serão calculados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e (v) a partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)
08/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:15

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:58

Ato ordinatório
22/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 23:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000427-72.2025.8.26.0405

Luan Silva do Nascimento

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Raissa Moreira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1035686-73.2023.8.26.0602

Tsorocaba Colegio LTDA

Carlos Eduardo Xavier da Costa Neves

Advogado: Cleber Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 9181614-04.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Robinson Rodrigues Hernandes

Advogado: Gustavo Tadeu Kencis Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2009 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1005123-93.2024.8.26.0236

Maria Nadir Lopes de Andrade

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1005663-35.2025.8.26.0066

Julio Aparecido de Oliveira Lintz

Volvo Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Natalia Fernanda Spigolon Ricci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 17:07

Exibir Processo