TJSP - 1000924-21.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000924-21.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Reinaldo da Silva Galrão de França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao recálculo dos quinquênios sobre o valor do "piso salarial de docente" previsto no Decreto n.º 62.500/2017, condenando-se a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
Declara-se a natureza alimentar do benefício e determina-se o apostilamento.
Os valores exatos deverão ser apurados em execução da seguinte forma: (i) o termo inicial da correção monetária é a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados; (ii) até o advento da Lei 11.960 de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009) incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução; (iii) a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009), a correção monetária será calculada com base no IPCA; (iv) os juros moratórios serão calculados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e (v) a partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Sem custas nem honorários.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP) -
08/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:15
Julgada Procedente a Ação
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 16:13
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 13:19
Conclusos para despacho
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30/05/2025 11:48
Juntada de Petição de Réplica
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29/05/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 08:58
Ato ordinatório
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22/05/2025 18:09
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 23:20
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 20:12
Expedição de Mandado.
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20/05/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/05/2025 12:12
Conclusos para decisão
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15/05/2025 16:08
Conclusos para despacho
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14/05/2025 20:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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