04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062838-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rr23 Comercio Online Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME -

Vistos.

Fls. 146: Trata-se de pedido da parte autora para parcelamento das custas iniciais.

O parcelamento das custas se trata de benefício concedido quando verificada a hipótese de elevado valor das custas e na impossibilidade da parte de arcar com tal pagamento.

No presente, não ficou evidenciado o valor elevado de custas a serem pagas, e tão pouco ficou demonstrado nos autos a impossibilidade da parte de pagar os custos do processo de uma só vez, sendo assim, indefiro o pedido de parcelamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO - CABIMENTO.

O diferimento do pagamento das custas para o final de processo é permitido, desde que preenchidos os requisitos da Lei Estadual de Custas, o que não é o caso dos autos.

Embora a ação originária conste no rol das ações em que pode ser conferido o benefício, os documentos colacionados são insuficientes para demonstrar a impossibilidade financeira momentânea da empresa agravada.Inteligência do art. 5º. da Lei Estadual n° 11.608/2003.

Recurso provido.TJSP, Agravo de Instrumento n° 7.378.494-8, Rel.

Des.

Walter Fonseca, 17ª Câmara de Dir.

Privado, j. 02/09/2009.

Comprove o autor o integral recolhimento taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA (OAB 58258/SC)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 08:19

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 22:18

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:00

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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