04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000727-18.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.N.G. - - N.S.N. - L.H.G.N. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 1/3 do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos.

Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento.

Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor.

B) FIXAR direito de visitas em favor do requerido, que será exercido de forma livre, acordadas antecipadamente entre os pais via celular, na casa da mãe, como já vem ocorrendo.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa, ressalvada a cobrança em face da gratuidade que ora se defere.

Havendo advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria, desde já arbitro os honorários no valor máximo vigente, expedindo-se a competente certidão.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: THAÍS BERTOLIM ALVES (OAB 468117/SP), IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP), IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP)
29/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 13:51

Conciliação infrutífera
18/07/2024 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/07/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 08:42

Juntada de Mandado
21/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 18:43

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/07/2024 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
03/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002885-18.2024.8.26.0587

Luiz Carlos Prado

Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao

Advogado: Roberto Eduardo Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1000455-89.2025.8.26.0286

Industria de Ceramica Ituana LTDA

Nilda Pires de Oliveira

Advogado: Ricardo Penachin Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1000584-94.2023.8.26.0244

Edvaldo Araujo da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Carlos Alberto dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1055770-42.2024.8.26.0576

Luan Gazola Viveiros

Gustavo Henrique Braga Fondaik

Advogado: Clodoaldo Publio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1000920-36.2025.8.26.0145

Lilian Guarino

Ilma. SRA. Dirigente Regional de Ensino ...

Advogado: Wadih Jorge Elias Teofilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:10

Exibir Processo