TJSP - 1000870-62.2025.8.26.0160
1ª instância - 02 Cumulativa de Descalvado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000870-62.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex dos Santos Barbosa - Respeitado o entendimento do nobre advogado do impetrante, os prazos previstos no §6º do art. 282 Código de Trânsito Brasileiro não se referem ao início do processo administrativo de aplicação da suspensão.
Ele se refere ao prazo para notificar o infrator da imposição da sanção.
Não há qualquer documento indicativo de que o prazo tenha sido descumprido.
Ausente a relevância da fundamentação, a liminar é indeferida.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias.
Com as informações ou decurso de prazo, ao Ministério Público e conclusos para sentença.
Int. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP) -
29/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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