05/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000311-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Residencial Bárbara - Guaíra Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Osmar Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RESIDENCIAL BARBARA - GUAÍRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra OSMAR FRANCISCO DA SILVA e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.275,04, referentes às parcelas 008/180 e 035/180, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (cláusula 8ª do contrato originário - fls. 25/34) a partir de 14/12/2025 (data da última atualização do débito - planilha de fl. 46).

O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que só haverá custos àqueles que recorrerem (preparo) e forem vencidos (custas e honorários advocatícios), nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95.

No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Destaco que houve atualização do valor da taxa judiciária e, em caso de interposição do recurso a partir de 03/01/2024, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB 123700/SP), ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 08:15:15, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:41

Mudança de Magistrado
01/04/2025 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:54

Expedição de Carta.
07/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:49

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:00

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 08:53

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/02/2025 08:42

Mudança de Magistrado
14/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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