09/09/2025 05:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011431-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lourdes Aparecida Garcia Orosco Higa -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos, há razão na irresignação da ré, vez que não se insere entre as atribuições da SPPREV a gestão e pagamento das aposentadorias e pensões dos inativos das serventias extrajudiciais.

Uma vez extinta a Carteira das Serventias, foi transferida para a Secretaria da Fazenda Pública a administração de tais vínculos, de modo que de rigor a extinção do feito em relação à autarquia.

Nesse sentido: Serventia extrajudicial - Pedido declaratório de reconhecimento do tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, no período de 1º.7.1980 a 28.2.1986 - Sentença de procedência, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto à SPPREV - Inconformismo - Mantença do julgado de origem - Imprescritibilidade da tutela declaratória - Inocorrência de prescrição, portanto, do pleito de declaração do tempo de serviço prestado - Requerente que comprovou o exercício da função no interregno reclamado - Inteligência das Leis Estaduais nº 2.888/54 e 7.487/62, vigentes à época - Período indicado pelo autor correspondente ao tempo de exercício a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade - Recurso e reexame necessário desprovidos. grifo nosso (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003096-53.2013.8.26.0459; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017) Ante o exposto, anulo a sentença lançada a fls. 102/106 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revendo, ainda, a tutela de urgência concedida, já que a parte ré é manifestamente ilegítima.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
03/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 23:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
15/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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