TJSP - 1087375-86.2025.8.26.0053

Processo 1087375-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão - Noemia Bento de Oliveira -

Vistos. 1.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro o primeiro requisito (fumus boni iuris).

Embora a requerente alegue violação ao seu direito de defesa, os documentos que instruem a própria exordial indicam, em um primeiro momento, que a direção da Escola Estadual oportunizou a manifestação da contratada (fls. 35/36).

Com efeito, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo milita em favor da Administração Pública.

Assim, é de rigor aguardar o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 3.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)