02/09/2025 11:44

Prazo
02/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024171-92.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danone Ltda - Apelado: Lindoyana de Águas Minerais Ltda. - em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Arthur Ferreira Guimarães (OAB: 184028/SP) - 4º andar
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:54

Recurso Especial
14/08/2025 23:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:49

Prazo
22/07/2025 10:49

Prazo
22/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:06

Vista (Contrarrazões)
18/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:35

Prazo
16/06/2025 13:39

Unificação Pai
11/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:13

Julgado virtualmente
27/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:23

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 15:08

Prazo
13/02/2025 15:07

Unificação Pai
12/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:58

Julgado virtualmente
30/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:59

Despacho
07/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:32

Subprocesso Cadastrado
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 17:06

Prazo
16/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:03

Acórdão registrado
12/12/2024 13:51

AcórdãoFinalizado
11/12/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:00

Provimento
11/12/2024 10:00

Julgado
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:19

Inclusão em Pauta
22/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
12/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/09/2024 15:48

Processo Cadastrado
09/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/09/2024 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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